SÃO CARLOS - Lineu questiona cobrança de taxas pelo SAAE

O vereador Lineu Navarro (PT) solicitou por meio de requerimento, informações e cópia de documentos a respeito da cobrança de taxas por vistoria e por aferição de hidrômetro pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Lineu informa que tem recebido muitas reclamações de cidadãos com referência a essa cobrança, que segundo afirma, não teriam amparo legal. O requerimento ao Executivo foi aprovado pela Câmara Municipal por unanimidade na sessão do último dia 7.

Lineu entende que a cobrança por serviços públicos “deve ser instituída por lei municipal e não por simples determinação do gestor público”. Ele concorda com as reclamações feitas por munícipes e questiona o procedimento adotado.

No requerimento, o parlamentar solicita cópias das portarias ou outros documentos oficiais documento expedidos pelo presidente do SAAE  que têm possibilitado a cobrança da taxa de vistoria e de aferição de hidrômetro, com as respectivas justificativas.

Também requer a relação de todos os usuários dos serviços da autarquia que tenham sofrido a cobrança das taxas de vistoria e de aferição de hidrômetro no período de janeiro deste ano até a presente data, constando data da cobrança, nomes dos usuários, endereços e valores cobrados.